Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IGECAP 2025

Improbidade Administrativa: Atos que Atentam contra os Princípios (Art. 11 da LIA)

Gabarito: letra C (sequência F‑F‑F‑V). A primeira afirmativa erra ao ignorar as exceções para cargos políticos e qualificação técnica; a segunda inverte a exigência de dolo específico; a terceira também desconsidera a exceção do nepotismo; apenas a quarta descreve corretamente a conduta de revelar informação privilegiada, tipificada no art. 11, III, da Lei 8.429/1992 (LIA), com redação dada pela Lei 14.230/2021.

A questão exige conhecimento das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na LIA, especialmente a exigência de dolo específico e o tratamento do nepotismo. O art. 11, XI, da LIA veda a nomeação de parentes até terceiro grau, mas admite exceções para cargos políticos de livre nomeação e exoneração e quando o nomeado possui notória qualificação técnica. Além disso, o caput do art. 11 passou a exigir dolo específico (fim de obter proveito ou benefício indevido), afastando o dolo genérico. Já o inciso III do art. 11 pune a revelação de informação sigilosa que possa beneficiar o agente ou terceiros.

Afirmativa 1 — ❌ Falsa

A afirmativa diz que o nepotismo (art. 11, XI) não admite exceção quanto à natureza política do cargo ou à qualificação técnica do nomeado. Isso é falso: a própria LIA, em seu inciso XI, excetua a hipótese de cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, de natureza política, bem como quando o nomeado possui notória qualificação técnica. A Súmula Vinculante 13 do STF já consagrava essa exceção. Portanto, a afirmativa está incorreta ao afirmar que tais circunstâncias são irrelevantes.

Afirmativa 2 — ❌ Falsa

Alega que para os atos do art. 11 basta o dolo genérico (mera vontade de praticar o ato). Após a Lei 14.230/2021, o art. 11 exige dolo específico, ou seja, a conduta deve ser praticada com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem (art. 11, §1º). Desse modo, não é suficiente o dolo genérico; é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo específico. A afirmativa, portanto, é falsa.

Afirmativa 3 — ❌ Falsa

A mera nomeação de parente para cargo político, como Secretário Municipal, não configura automaticamente improbidade. Como visto, o art. 11, XI, ressalva que a nomeação para cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, de natureza política, não se enquadra na vedação, independentemente de parentesco. Assim, a afirmativa é falsa.

Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira

A conduta de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar preços de bens ou serviços, enquadra-se no inciso III do art. 11 da LIA: “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada”. A descrição da afirmativa corresponde a essa tipificação, sendo, portanto, verdadeira.

Gabarito: letra C (sequência correta: F, F, F, V).