Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IGECAP 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg530312
Banca
IGECAP
Órgão
Câmara de Bezerros - PE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
Um servidor público tomou posse em um novo cargo efetivo, mas não apresentou a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza no momento da posse. A autoridade administrativa competente instaurou procedimento para apurar a falta. Conforme a Lei nº 8.429/1992, essa omissão pode configurar ato de improbidade e está sujeita a sanções específicas. Assinale a alternativa correta sobre a declaração de bens e suas consequências.
AA recusa em prestar a declaração de bens configura ato de improbidade que atenta contra os princípios (Art. 11), sujeitando o agente à multa, mas não à pena de demissão.
BO servidor que se recusar a prestar a declaração será notificado e, caso não o faça, responderá por ato de improbidade (Art. 11), mas sua posse não será invalidada.
CA declaração de bens só é exigida para cargos de alta gestão (Ministros, Secretários e Diretores), sendo facultativa para os demais servidores efetivos.
DA posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda, sendo punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, o agente que se recusar a prestá-la.
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GabaritoD — A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda, sendo punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, o agente que se recusar a prestá-la.
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Declaração de bens na Lei de Improbidade Administrativa
Gabarito: letra D. A posse e o exercício de agente público estão condicionados à apresentação da declaração de bens, e a recusa em prestá-la acarreta a pena de demissão, conforme o art. 13 da Lei nº 8.429/1992. A alternativa D reproduz exatamente o comando do art. 13 e seu §3º.
Art. 13, §3Lei-8429
Art. 13 — "A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente."
§ 3º — "Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa."
A banca testa o conhecimento da sanção específica para a recusa em declarar bens, que não se confunde com as sanções gerais dos atos de improbidade.
Aspecto
Descrição
Fundamento Legal
Condição para posse e exercício
Apresentação de declaração de bens e valores
Art. 13, caput, Lei 8.429/1992
Sanção para recusa em prestar declaração
Pena de demissão, a bem do serviço público
Art. 13, §3º, Lei 8.429/1992
Abrangência
Todos os agentes públicos, sem distinção de cargo
Art. 13, caput, Lei 8.429/1992
Consequência da omissão
Posse e exercício não se efetivam; recusa gera demissão
Art. 13, caput e §3º, Lei 8.429/1992
Declaração de bens (art. 13, LIA): Condiciona posse e exercício (Todo agente público); Recusa em prestar (Pena de demissão, Declaração falsa); Não se confunde com ato de improbidade (Sanção específica (art. 13, §3º), Não é art. 11 (princípios))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que a recusa configura ato do art. 11 (atentatório aos princípios) não está incorreta em si, mas o erro está em dizer que a sanção é apenas multa, sem demissão. O art. 13, §3º, prevê expressamente a pena de demissão para quem se recusar a prestar a declaração. Logo, a alternativa é falsa ao excluir a demissão.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode memorizar que atos contra os princípios (art. 11) são punidos com multa, mas esquece que a mesma lei traz uma sanção específica e mais grave (demissão) para a hipótese de recusa em declarar bens. Atenção: atente-se às regras especiais dentro da própria lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 13 não exige notificação prévia para a recusa; a própria recusa já autoriza a demissão. Além disso, a posse é condicionada à apresentação da declaração, conforme o caput do art. 13. Portanto, a posse pode sim ser invalidada (ou não ser efetivada) se a declaração não for apresentada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A declaração de bens é exigida de todo agente público, sem restrição a cargos de alta gestão. O art. 13 não faz distinção; aplica-se a todos os servidores, empregados e agentes públicos em geral.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 13, caput e §3º: a posse e o exercício dependem da apresentação da declaração, e a recusa acarreta demissão. A menção a "declaração de imposto de renda" é aceitável porque o §4º do mesmo artigo permite que o agente entregue cópia da declaração de IR para suprir a exigência. Portanto, a assertiva está correta.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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