Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IGECAP 2025

Improbidade Administrativa – Acordo de Não Persecução Cível (ANPC)

Gabarito: letra B. O Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) pode ser celebrado pelo Ministério Público, devendo prever, entre outras condições, o integral ressarcimento do dano e a reversão da vantagem indevida obtida à pessoa jurídica lesada, conforme o art. 17, §1º, da Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021).

A Lei 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa para admitir a celebração de ANPC, que é um instituto de negociação entre o Ministério Público e o investigado, visando evitar a propositura da ação principal. O dispositivo legal que autoriza o acordo é o seguinte:

Além disso, o §11 (não transcrito no contexto, mas decorrente da lei) estabelece os requisitos: confissão, integral ressarcimento do dano, reversão da vantagem indevida, entre outros. A alternativa B reflete exatamente essa previsão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ANPC só pode ser proposto após o recebimento da petição inicial e que deve incluir, obrigatoriamente, a sanção de suspensão dos direitos políticos. Erro: O ANPC é celebrado em fase pré-processual, antes do ajuizamento da ação (ou durante, mas antes da sentença), e não exige obrigatoriamente a suspensão dos direitos políticos. A suspensão de direitos políticos é uma sanção aplicada após condenação judicial, não condição do acordo. Além disso, o art. 17, §1º, não impõe tal obrigatoriedade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente o ANPC: pode ser celebrado pelo Ministério Público, prevê o integral ressarcimento do dano e a reversão da vantagem indevida à pessoa jurídica lesada. Isso está em consonância com o art. 17, §1º e §§ seguintes da LIA (redação atual), que exigem tais condições.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o ANPC é vedado nos casos de atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º) e permitido apenas para lesão ao erário (art. 10) e violação de princípios (art. 11). Erro: O ANPC é cabível para qualquer ato de improbidade, inclusive para o enriquecimento ilícito (art. 9º), desde que preenchidos os requisitos legais. A lei não faz essa restrição. O §1º do art. 17 dispõe genericamente que “as ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo”, abrangendo todos os tipos de improbidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o ANPC pressupõe a confissão do ato de improbidade, mas dispensa o integral ressarcimento do dano, que será objeto de ação autônoma. Erro: O ANPC exige tanto a confissão quanto o integral ressarcimento do dano. O art. 17, §1º, combinado com a regulamentação do acordo (Lei 14.230/2021, art. 17-B), estabelece que o ressarcimento integral é condição essencial, não podendo ser relegado a ação autônoma.

Conclusão: A única alternativa que espelha corretamente as disposições da Lei de Improbidade Administrativa sobre o ANPC é a letra B. Portanto, Gabarito: letra B.