Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IGECAP 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg530317
Banca
IGECAP
Órgão
Câmara de Bezerros - PE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
Os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário estão tipificados no Art. 10 da Lei nº 8.429/1992 e, após as reformas legislativas, exigem a comprovação de dolo específico do agente para sua configuração. Assinale a alternativa que descreve uma conduta que se enquadra nessa modalidade de improbidade.
ADeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que o faça com culpa grave, independentemente do dolo de ocultar informações.
BRevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada.
COrdenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, mesmo que o agente público demonstre que não agiu com a intenção de lesar o erário (dolo genérico).
DConceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003 (Lei do ISSQN).
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GabaritoD — Conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003 (Lei do ISSQN).
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Improbidade Administrativa – Lesão ao Erário (Art. 10 LIA)
Gabarito: letra D. A conduta descrita na alternativa D – conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário em desacordo com a Lei Complementar nº 116/2003 – enquadra-se no art. 10, inciso VII, da Lei 8.429/1992 (conceder benefício fiscal sem observância das formalidades legais) e, após a Lei 14.230/2021, exige dolo específico, que está presente no agir consciente e voluntário contra a lei. As demais alternativas ou envolvem conduta culposa (A), ou não configuram lesão ao erário (B), ou excluem o dolo específico (C).
A banca testa o conhecimento dos tipos de improbidade e a exigência de dolo específico (não mais culpa ou dolo genérico) para a configuração dos atos do art. 10, conforme alteração da Lei 14.230/2021. O art. 10 da LIA (redação atual) dispõe:
Art. 10Lei-8429
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] VII – conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
A Lei 14.230/2021 eliminou a forma culposa e passou a exigir dolo específico (intenção de lesionar) para todos os atos de improbidade, inclusive os do art. 10. O conteúdo de apoio confirma que "a expressa exigência de dolo, que na definição da LIA passa a ser o dolo específico".
Alternativa A — ❌ Incorreta
Deixar de prestar contas com culpa grave não configura improbidade por lesão ao erário, pois o art. 10 exige dolo (específico). A conduta de não prestar contas, se dolosa, poderia enquadrar-se no art. 10 ou art. 11, mas a alternativa a descreve como culposa ("culpa grave") e ainda afirma "independentemente do dolo de ocultar informações", o que afasta o dolo. Incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Revelar fato sigiloso para beneficiamento por informação privilegiada é conduta mais afeta ao art. 11 (violação a princípios) ou ao art. 9º (enriquecimento ilícito), e não ao art. 10 (lesão ao erário). Não há obrigatória perda patrimonial direta ao erário. Incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Ordenar despesas não autorizadas pode ser ato do art. 10, mas exige dolo específico. A alternativa afirma que a conduta se enquadra "mesmo que o agente demonstre que não agiu com a intenção de lesar o erário (dolo genérico)", o que contraria a exigência legal de dolo específico. Incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao art. 8º-A da LC 116/2003 é hipótese de concessão de benefício fiscal sem observância das formalidades legais (art. 10, VII). Trata-se de conduta dolosa (consciente e voluntária), que atende ao requisito de dolo específico. Correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os tipos de improbidade (art. 9, 10, 11) e a exigência de dolo específico. Nas alternativas A e C, a tentativa é de enquadrar condutas culposas ou com dolo genérico como lesão ao erário; na B, uma conduta de outro artigo. Lembre-se: após a Lei 14.230/2021, todo ato de improbidade exige dolo específico – a intenção de lesionar o erário (art. 10) ou de obter vantagem (art. 9) ou de violar princípios (art. 11).
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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