Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IGECAP 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg530319
Banca
IGECAP
Órgão
Câmara de Bezerros - PE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu um rol de princípios que devem ser observados na aplicação da norma, ampliando o escopo tradicionalmente visto. Dentre eles, destaca-se a necessidade de separar atribuições de autorização, aprovação, execução, controle e pagamento, visando reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a esse princípio específico.
APlanejamento.
BSegregação de funções.
CMotivação.
DEficácia.
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GabaritoB — Segregação de funções.
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Princípio da segregação de funções na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B. A descrição apresentada – necessidade de separar atribuições de autorização, aprovação, execução, controle e pagamento – corresponde exatamente ao princípio da segregação de funções, previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021. Esse princípio visa reduzir a ocultação de erros e fraudes.
A questão cobra o conhecimento do rol de princípios expressos na Nova Lei de Licitações. O art. 5º relaciona expressamente a segregação de funções como um dos princípios aplicáveis.
Princípios da Lei 14.133/2021 (art. 5º)
1Segregação de funções
Separa atribuições de
Autorização
Aprovação
Execução
Controle
Pagamento
Reduz ocultação de erros
Reduz fraudes
2Planejamento
Planejar previamente as contratações
3Motivação
Justificar os atos administrativos
4Eficácia
Produção de efeitos concretos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Planejamento é outro princípio previsto no art. 5º, mas diz respeito à necessidade de planejar previamente as contratações, não à separação de funções.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Segregação de funções é o princípio que determina a separação das atribuições de autorização, aprovação, execução, controle e pagamento, conforme descrito no enunciado. Está expresso no art. 5º da Lei 14.133/2021.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Motivação refere-se à obrigação de justificar os atos administrativos, não à separação de funções.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Eficácia é princípio relacionado à produção de efeitos concretos e efetividade, não à segregação de atribuições.
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Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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