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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IGECAP 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg530321
Banca
IGECAP
Órgão
Câmara de Bezerros - PE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
A Lei nº 14.133/2021 inovou ao redefinir as modalidades de licitação disponíveis para a Administração Pública, extinguindo algumas modalidades previstas na Lei nº 8.666/1993, como a tomada de preços e o convite, e introduzindo uma nova. Assim, analise as afirmativas a seguir.I. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, com o objetivo de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.II. O pregão é a modalidade obrigatória para contratação de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de técnica e preço.III. A concorrência é a modalidade aplicável para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujos critérios de julgamento podem ser, entre outros, melhor técnica ou conteúdo artístico e técnica e preço.Está correto o que se afirma em:
  1. AI, II e III.
  2. BII apenas.
  3. CI e II apenas.
  4. DI e III apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e III apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 14.133/2021 – Modalidades de Licitação

Gabarito: alternativa D – estão corretas as afirmativas I e III. A afirmativa II erra ao afirmar que o pregão admite o critério de técnica e preço, quando na Lei 14.133/2021 o pregão tem critério obrigatório de menor preço (ou maior desconto). Já o diálogo competitivo (I) e a concorrência (III) estão descritos corretamente.

Item I — ✅ Correto

O diálogo competitivo é a modalidade criada pela Lei 14.133/2021 (art. 32 da nova lei), na qual a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades. A descrição está em conformidade com a lei. Portanto, a afirmativa I é correta.

Item II — ❌ Incorreto

O pregão é a modalidade obrigatória para contratação de bens e serviços comuns (art. 29 da Lei 14.133/2021), mas seu critério de julgamento é o menor preço ou o maior desconto. A afirmativa II erra ao permitir o critério “técnica e preço”, que não é aplicável ao pregão. Assim, a afirmativa II está incorreta.

Item III — ✅ Correto

A concorrência é a modalidade aplicável para contratação de bens e serviços especiais, bem como de obras e serviços comuns e especiais de engenharia (art. 30 da Lei 14.133/2021). Seus critérios de julgamento incluem, entre outros, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico e conteúdo artístico. A afirmativa III está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu o critério de julgamento do pregão. Muitos candidatos lembram que o pregão é para bens comuns, mas esquecem que o critério é exclusivamente menor preço (ou maior desconto), não admitindo técnica e preço. Fique atento: na nova lei, o pregão continua com o mesmo critério restritivo.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra D – corretos os itens I e III.

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