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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IGECAP 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg530325
Banca
IGECAP
Órgão
Câmara de Bezerros - PE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
Um fornecedor entregou um lote de equipamentos com especificações técnicas inferiores às exigidas no edital, causando prejuízo à Administração. A comissão de fiscalização apurou a inexecução parcial do contrato. O gestor agora avalia as sanções cabíveis conforme a Lei nº 14.133/2021. Assim, analise as afirmativas a seguir.I. A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.II. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar impede o responsável de licitar ou contratar em toda a Administração Pública (todos os entes), por um prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.III. A multa, se aplicada, não poderá ser inferior a 1% (um por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.Está correto o que se afirma em:
  1. AI e II apenas.
  2. BII e III apenas.
  3. CIII apenas.
  4. DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e II apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sanções administrativas na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: A — estão corretas apenas as afirmativas I e II. I. O impedimento de licitar e contratar atinge o âmbito do ente federativo que aplicou a sanção, com prazo máximo de 3 anos (art. 156, §3º, II da Lei 14.133/2021). II. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar alcança toda a Administração Pública (todos os entes), com prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos (art. 156, §4º). III. A afirmativa III é incorreta porque, embora a multa tenha limite máximo de 30% do valor do contrato (art. 156, §2º), a lei não estabelece percentual mínimo; portanto, a multa pode ser inferior a 1%.

Sanção

Abrangência

Prazo mínimo

Prazo máximo

Base legal (Lei 14.133/2021)

Impedimento de licitar e contratar

Administração direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção

Não especificado

3 anos

Art. 156, §3º, II

Declaração de inidoneidade

Toda a Administração Pública (todos os entes)

3 anos

6 anos

Art. 156, §4º

Multa

Contrato específico

Não há mínimo legal (definido no edital/contrato)

30% do valor do contrato

Art. 156, §2º

Item I — ✅ Correto

A sanção de impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156, §3º, II da Lei 14.133/2021, impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de 3 anos. A afirmativa reproduz exatamente esses elementos.

Item II — ✅ Correto

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no art. 156, §4º, impede o responsável de licitar ou contratar em toda a Administração Pública (todos os entes federativos), com prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos. A afirmativa está conforme a lei.

Item III — ❌ Incorreto

A multa contratual, nos termos do art. 156, §2º da Lei 14.133/2021, tem como limite máximo 30% do valor do contrato, mas a lei não fixa percentual mínimo. Diferentemente do que afirma o item, não há vedação a multa inferior a 1%; o percentual mínimo pode ser definido no instrumento convocatório ou contrato, mas não decorre de imposição legal. Portanto, a afirmativa é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o conhecimento de que a multa tem teto de 30%, mas o aluno pode inferir erroneamente que também há piso de 1%. Lembre-se: a lei só estabelece o limite máximo; o mínimo é livre (desde que razoável).

Conclusão: Corretos os itens I e II. Gabarito: letra A.

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