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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IGECAP 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg530326
Banca
IGECAP
Órgão
Câmara de Bezerros - PE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
A Lei nº 14.133/2021 estabelece os critérios de julgamento que podem ser utilizados nas licitações, definindo como o objeto será avaliado para selecionar a proposta mais vantajosa. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__) O critério de maior retorno econômico é utilizado exclusivamente para a celebração de contratos de eficiência, e a remuneração do contratado será fixada em percentual sobre a economia gerada.(__) O critério de julgamento por técnica e preço deve ser utilizado preferencialmente para serviços técnicos especializados de natureza intelectual, sendo obrigatório que o fator técnico tenha um peso de 60% e o preço 40%.(__) O critério de maior lance é utilizado em todas as modalidades de licitação, podendo ser aplicado inclusive para a contratação de obras e serviços de engenharia, sem relação com alienações ou concessões de uso.(__) O critério de julgamento de melhor técnica ou de conteúdo artístico aplica-se exclusivamente a objetos de natureza predominantemente intelectual ou artística, sendo a avaliação baseada em critérios técnicos e de mérito, e o preço considerado apenas de forma complementar, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
  1. AV, V, F, F.
  2. BF, F, V, V.
  3. CF, V, V, F.
  4. DV, F, F, V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V, F, F, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Critérios de Julgamento na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: alternativa D — sequência V, F, F, V. A primeira afirmativa está correta (maior retorno econômico é exclusivo para contratos de eficiência e tem remuneração proporcional à economia gerada). A segunda é falsa: a Lei 14.133/2021 não fixa percentuais obrigatórios de 60% para técnica e 40% para preço; ela estabelece apenas que o edital definirá os pesos, respeitados os limites mínimos e máximos (entre 30% e 70% para cada fator). A terceira é falsa: o critério maior lance é aplicado apenas em alienações, concessões e outros contratos que gerem receita para a Administração, não sendo utilizado para obras e serviços comuns de engenharia. A quarta é verdadeira: o critério melhor técnica ou conteúdo artístico é restrito a objetos de natureza predominantemente intelectual ou artística, com avaliação baseada em mérito técnico e o preço como fator complementar.

Afirmativa

V/F

Justificativa

1) Maior retorno econômico – exclusivo para contratos de eficiência

V

Conforme a Lei 14.133/2021, art. 39, o maior retorno econômico é utilizado exclusivamente em contratos de eficiência, com remuneração vinculada a percentual da economia gerada.

2) Técnica e preço – pesos fixos 60% / 40%

F

A lei não impõe percentuais rígidos; o edital estabelece os pesos, observados os limites de 30% a 70% para técnica e preço (art. 36).

3) Maior lance – aplicável a todas as modalidades e a obras/engenharia

F

O maior lance é cabível apenas em alienações, concessões e outros contratos de receita, não em contratações comuns de obras ou serviços (art. 38).

4) Melhor técnica ou conteúdo artístico – exclusivo para objetos intelectuais/artísticos

V

Art. 37: aplica-se a objetos predominantemente intelectuais ou artísticos; preço é complementar.

Conclusão: sequência correta: V – F – F – V, correspondente à alternativa D.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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