Direito Financeiro · IGECAP · 2025 | Questão sqc-qg530330

Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Código: qg530330
Banca: IGECAP
Órgão: Câmara de Bezerros - PE
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Técnico de Controle Interno

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a publicação de relatórios específicos que demonstram a execução orçamentária e a gestão fiscal. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos fundamentais de transparência e controle, analisados pelo controle interno.Assim, analise as afirmativas a seguir.I. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é emitido ao final de cada quadrimestre e deve conter, entre outros, os demonstrativos dos limites de despesa com pessoal e da dívida consolidada.II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é emitido ao final de cada bimestre e deve abranger todos os Poderes e o Ministério Público, que devem fornecer as informações ao Executivo.III. Caso um município possua menos de cinquenta mil habitantes, ele fica dispensado da elaboração e publicação tanto do RREO quanto do RGF, devendo publicar apenas um balanço anual simplificado.Está correto o que se afirma em:

AI, II e III.
BI e II apenas.
CII apenas.
DI e III apenas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal – RREO e RGF

Gabarito: letra B – corretas apenas as afirmativas I e II. O RGF é quadrimestral e abrange limites de pessoal e dívida; o RREO é bimestral e deve contar com informações de todos os Poderes e do MP. A afirmativa III erra ao afirmar que municípios com menos de 50 mil habitantes estão dispensados dos relatórios – na verdade, a LRF permite a opção pela divulgação semestral, não a dispensa.

A questão exige o conhecimento das regras de periodicidade e conteúdo dos principais instrumentos de transparência fiscal da LRF (Lei Complementar nº 101/2000).

Item I — ✅ Correto

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é emitido ao final de cada quadrimestre (art. 54) e deve conter demonstrativos dos limites de despesa com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito. A afirmativa está correta.

Item II — ✅ Correto

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é emitido ao final de cada bimestre (art. 52) e deve abranger todos os Poderes e o Ministério Público. Cabe ao Poder Executivo consolidar e publicar o relatório, e os demais poderes/órgãos devem fornecer as informações necessárias. A afirmativa está correta.

Item III — ❌ Incorreto

A LRF prevê que municípios com menos de 50 mil habitantes podem optar pela divulgação semestral dos demonstrativos do RREO (art. 52, §1º) e do RGF (art. 54, §2º). Eles não estão dispensados da elaboração e publicação; a mudança é apenas na periodicidade (bimestral/quadrimestral para semestral). A afirmativa, ao falar em dispensa total, está errada.

Resumo comparativo

Característica	RREO	RGF
Periodicidade padrão	Bimestral	Quadrimestral
Conteúdo	Execução orçamentária (receitas, despesas)	Limites fiscais (pessoal, dívida, etc.)
Responsável pela publicação	Poder Executivo	Cada Poder/órgão (assinado pelo titular)
Exceção para municípios < 50 mil hab.	Opção por divulgação semestral	Opção por divulgação semestral

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o desconhecimento da exceção da LRF para municípios pequenos. A regra não é “dispensa”, mas sim “faculdade de periodicidade semestral”. Candidatos desatentos podem confundir a opção com isenção total.

Conclusão: Afirmativas I e II corretas → gabarito letra B.

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