Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IGECAP 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg530332
- Banca
- IGECAP
- Órgão
- Câmara de Bezerros - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Interno
O controle interno da gestão de recursos humanos é essencial para garantir a legalidade e a eficiência dos gastos com pessoal. A Constituição Federal estabelece regras estritas sobre remuneração e acumulação de cargos, cuja verificação é dever do controle.Acerca das verificações do controle interno na área de pessoal, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.(__) A verificação do teto remuneratório (Art. 37, XI, CF) deve considerar cada cargo ou emprego isoladamente, permitindo que um mesmo servidor receba acima do teto se acumular licitamente dois cargos públicos.(__) O controle deve verificar a compatibilidade de horários na acumulação lícita de cargos (Art. 37, XVI), sendo esta uma exigência constitucional expressa para a efetiva prestação dos serviços.(__) A acumulação de um cargo técnico com um cargo de professor é permitida, mas o controle interno deve vetá-la se o cargo técnico não exigir formação de nível superior, conforme jurisprudência dominante.(__) O controle interno deve validar o pagamento de vantagens pessoais que excedam o subsídio do Prefeito (teto municipal), desde que tais vantagens tenham sido adquiridas antes da Emenda Constitucional 41/2003, em respeito ao direito adquirido.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- AF, F, V, V.
- BV, V, V, V.
- CF, V, F, F.
- DV, F, F, F.