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Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — IGECAP 2025

Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
qg530333
Banca
IGECAP
Órgão
Câmara de Bezerros - PE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
O controle da gestão orçamentária e financeira é pilar da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que atribui responsabilidades claras ao sistema de controle interno. Conforme o Art. 59 da LRF (LC 101/2000), o controle interno deve emitir parecer sobre as contas dos gestores e realizar verificações específicas. A respeito dessas verificações, assinale a alternativa correta.
  1. AVerificar a destinação de recursos para o setor privado, priorizando o fomento econômico em detrimento do cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO.
  2. BVerificar o cumprimento dos limites e condições relativos à inscrição de Restos a Pagar.
  3. CValidar a contratação de operações de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) mesmo após o primeiro dia do último ano de mandato do titular do Poder Executivo.
  4. DAutorizar, em caráter excepcional, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, desde que haja parecer favorável do Tribunal de Contas
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GabaritoB — Verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à inscrição de Restos a Pagar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Verificações do Controle Interno na LRF

Gabarito: letra B. O art. 59 da LRF determina que o sistema de controle interno deve fiscalizar o cumprimento das normas da lei, com ênfase, entre outros, no cumprimento dos limites e condições relativos à inscrição de Restos a Pagar. As demais alternativas ou fogem desse rol ou contrariam disposições legais expressas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A destinação de recursos ao setor privado não está entre as ênfases do art. 59 da LRF. Além disso, priorizar o fomento econômico em detrimento das metas fiscais viola o princípio da responsabilidade fiscal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 59 da LRF, o controle interno deve verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à inscrição de Restos a Pagar. Essa é uma das verificações expressamente previstas no dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A LRF proíbe a contratação de operações de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) no último ano de mandato do titular do Poder Executivo (art. 38, §1º, LRF). Assim, o controle interno não poderia validar tal operação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A "regra de ouro" (art. 167, III, CF e art. 32 da LRF) veda operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, exceto quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. O parecer do Tribunal de Contas não substitui essa exigência legal.

Gabarito: letra B.

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