Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IGECAP 2025

Linhas de defesa na Lei 14.133/2021

Gabarito: D (F, V, F, F). O Art. 169 da Lei 14.133/2021 define as três linhas de defesa nas contratações públicas. A primeira linha é composta por servidores, agentes de licitação e autoridades envolvidas na gestão de riscos; a segunda linha, pelas unidades de assessoramento jurídico e controle interno do próprio órgão; a terceira linha, pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas. A afirmativa I erra ao incluir o controle externo na segunda linha, a III erra ao atribuir exclusividade de sanções à terceira linha, e a IV erra ao confundir autoridade máxima com terceira linha e suprimir a intermediação da segunda linha.

Item I — ❌ Falsa

Afirma que a segunda linha é composta exclusivamente por assessores jurídicos e controle externo (Tribunal de Contas). O Art. 169, II, determina que a segunda linha é formada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade. O Tribunal de Contas integra a terceira linha (inciso III). Além disso, a expressão "exclusivamente" é incorreta, pois a composição legal é taxativa. Portanto, item FALSO.

Item II — ✅ Verdadeira

Afirma que a primeira linha é integrada por servidores e unidades que atuam na gestão de riscos e execução de controles internos operacionais, como gestores e fiscais de contratos. O Art. 169, I, descreve a primeira linha como composta por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança. A gestão de riscos e os controles operacionais são exatamente o papel desses agentes. Item VERDADEIRO.

Item III — ❌ Falsa

Afirma que a terceira linha é a única com competência para aplicar sanções. Embora a terceira linha (órgão central de controle interno e tribunal de contas) tenha atribuições fiscalizatórias, a competência para aplicar sanções administrativas não é exclusiva dela. O próprio Art. 169, §3º, prevê que todas as linhas de defesa, ao constatarem irregularidades, adotarão providências para apuração de infrações, que podem resultar em sanções aplicadas por outras autoridades (ex.: autoridade competente do órgão). Além disso, a aplicação de sanções contratuais cabe à Administração contratante (primeira linha). Portanto, FALSA.

Item IV — ❌ Falsa

Afirma que a autoridade máxima do órgão (terceira linha) supervisiona diretamente a primeira linha, sem intermediação da segunda. O modelo de três linhas prevê que a alta administração (não a terceira linha) é responsável pela implementação das práticas de gestão de riscos (Art. 169, §1º), mas a supervisão ocorre em camadas: a segunda linha (assessoramento jurídico e controle interno) atua como suporte e supervisão da primeira linha. A terceira linha é externa ao órgão (órgão central e tribunal de contas) e não supervisiona diretamente a primeira linha. A afirmativa inverte os papéis e ignora a função da segunda linha. Item FALSO.

Conclusão: Itens I, III e IV são falsos; apenas o item II é verdadeiro. A sequência correta é F, V, F, F, correspondente à alternativa D.