Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — IVIN 2025

Bens Públicos: Classificação e Características

Gabarito: letra C. A alternativa correta é a que afirma que os bens dominicais constituem o patrimônio disponível do Estado, conforme o art. 99, III, do Código Civil e a doutrina de Direito Administrativo. As demais alternativas apresentam confusões típicas entre as categorias de bens públicos.

A classificação dos bens públicos está no art. 99 do CC, que os divide em três categorias: uso comum do povo, uso especial e dominicais. O art. 103 ainda estabelece que o uso comum pode ser gratuito ou retribuído.

Código Civil:

Art. 99 — São bens públicos: I — os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II — os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III — os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Art. 103 — O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

A tabela a seguir resume as características principais:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 103 do CC expressamente permite que o uso comum seja gratuito ou retribuído, dependendo de lei. Logo, não é obrigatoriamente gratuito. A banca tenta confundir com a ideia de que o uso comum é sempre gratuito, mas há exceções (ex.: pedágio em estradas).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Um teatro, quando utilizado para serviços públicos (ex.: teatro municipal), enquadra-se como bem de uso especial (art. 99, II, CC), e não de uso comum. A alternativa erra ao classificar como uso comum.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente: os bens dominicais são aqueles que constituem o patrimônio disponível das pessoas jurídicas de direito público (art. 99, III, CC). Eles não têm destinação pública específica, podendo ser alienados ou utilizados para qualquer fim, dentro da lei. A doutrina os chama de "bens patrimoniais disponíveis".

Alternativa D — ❌ Incorreta

A desafetação é necessária para bens que possuem afetação (uso comum ou especial) antes de serem alienados. Os bens dominicais, por sua vez, já são desafetados por natureza, ou seja, não possuem destinação pública específica. Logo, podem ser alienados diretamente, desde que observada a autorização legal e licitação. A afirmativa inverte a regra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os mares são exemplos de bens de uso comum (art. 99, I), mas as escolas públicas são bens de uso especial (art. 99, II). A alternativa mistura as categorias, associando erroneamente as escolas ao uso comum.

Gabarito: letra C.