Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — IVIN 2025
Direito Financeiro›Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
qg549152
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Geral
Prestam contas perante a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, nos termos da Constituição Federal de 1988, dentre outras, as:I. Pessoas jurídicas públicas que arrecadem valores públicos.II. Pessoas físicas que administrem dinheiro público.III. Pessoas físicas ou jurídicas que utilizem bens públicos.
ASomente I.
BSomente III.
CSomente I e II.
DSomente II e III.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Prestação de contas na fiscalização contábil, financeira e orçamentária
Gabarito: letra E (itens I, II e III). A Constituição Federal de 1988, em seu art. 70, estabelece a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. O parágrafo único desse artigo determina que qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos está sujeita a prestar contas. Assim, todos os três itens se enquadram no dever de prestar contas.
Item I — ✅ Correto
Pessoas jurídicas públicas que arrecadam valores públicos estão diretamente sujeitas à fiscalização e devem prestar contas, pois administram recursos públicos.
Item II — ✅ Correto
Pessoas físicas que administram dinheiro público também se sujeitam à prestação de contas. O texto constitucional é expresso ao incluir "qualquer pessoa física... que administre dinheiros públicos".
Item III — ✅ Correto
Pessoas físicas ou jurídicas que utilizem bens públicos igualmente devem prestar contas. A expressão "utilize... bens públicos" está abrangida pelo parágrafo único do art. 70 da CF.
Conclusão: Todos os itens estão corretos. Portanto, a alternativa que os reúne é a letra E (I, II e III).
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se do art. 70, parágrafo único da CF: "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos...". Essa é a base para responder questões sobre o alcance da prestação de contas.