Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — Instituto JK 2025
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg567289
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Morros - MA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
O Decreto nº 4.281/2002 regulamenta a Lei nº 9.795/1999 e define diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Ambiental. Ele estabelece responsabilidades, como a criação do Órgão Gestor e do Comitê Assessor, e reforça a necessidade de ações integradas para incluir a Educação Ambiental em diferentes níveis e modalidades de ensino.Sobre as disposições desse decreto, analise as alternativas e assinale a correta:
- AO Órgão Gestor é composto exclusivamente por representantes do Ministério da Educação, sendo responsável apenas por atividades educacionais relacionadas ao meio ambiente.
- BO Comitê Assessor, vinculado ao Órgão Gestor, é formado por representantes de diferentes setores da sociedade, incluindo organizações não governamentais, instituições científicas e entidades de classe, sem remuneração pela participação.
- CO decreto determina que a inclusão da Educação Ambiental nos sistemas de ensino deve ser feita por meio de disciplinas específicas e isoladas, sem integração com as demais áreas do conhecimento.
- DAs diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Ambiental devem ser definidas em até 18 meses após a publicação do decreto, considerando somente as deliberações do Conselho Nacional de Educação (CNE).