Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — Instituto JK 2025
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg567785
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Morros - MA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Meio Ambiente
O Art. 6º da Resolução CONAMA 430/2011, estabelece que excepcionalmente e em caráter temporário, o órgão ambiental competente poderá, mediante análise técnica fundamentada, autorizar o lançamento de efluentes em desacordo com as condições e padrões estabelecidos nesta Resolução, desde que observados os seguintes requisitos, exceto:
- AComprovação de relevante interesse público, devidamente motivado.
- BAtendimento ao enquadramento do corpo receptor e às metas intermediárias e finais, progressivas e obrigatórias.
- CRealização de estudo ambiental tecnicamente adequado, às expensas do órgão ambiental competente.
- DEstabelecimento de medidas que visem neutralizar os eventuais efeitos do lançamento excepcional.