Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — Instituto JK 2025
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg567796
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Morros - MA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Meio Ambiente
A Lei Federal 11.445/2007, dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico. O Art. 2o da referida lei, estabelece que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais, exceto:
- AUniversalização, que é compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados.
- BRedução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reuso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva.
- CArticulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante.
- DEstímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução dos custos para os usuários.