Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — Instituto JK 2025
Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
- Código
- qg568000
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
A Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) é importante na defesa do meio ambiente porque:
- APermite a promoção de ações judiciais para a proteção de interesses difusos e coletivos, incluindo o meio ambiente.
- BProíbe qualquer forma de manifestação popular em defesa do meio ambiente.
- CEstabelece penalidades apenas para empresas que poluem.
- DApenas cidadãos individuais podem promover ações em defesa do meio ambiente.