Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — LEGALLE Concursos 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg573050
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Vacaria - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Combate a Endemias
Tem-se que a revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:I A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.II. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência aos autos.III. Forem aduzidas provas novamente, suscetíveis ou não de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena.Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
- AIl é uma das assertivas que não está incorreta.
- BNão são todas as assertivas que estão corretas.
- CDuas das assertivas não estão corretas, enquanto uma delas não está incorreta.
- DQuanto a estar correta ou incorreta, o mesmo que se aplica a I, se aplica a II.