Responsabilidade civil do Estado
Gabarito: letra A. O excerto está plenamente adequado ao regime constitucional da responsabilidade civil do Estado. Segundo o §6º do art. 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo-lhes assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A redação do texto reproduz fielmente esse comando, inclusive ao empregar o termo "obrigatório" — pois, uma vez configurado dolo ou culpa, é dever do Estado exercer o regresso, não se tratando de mera faculdade.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O texto do excerto está em perfeita harmonia com o §6º do art. 37 da CF, que determina a responsabilidade objetiva do município (pessoa jurídica de direito público) e o direito de regresso contra o agente causador do dano quando houver dolo ou culpa. Portanto, é plenamente adequado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a ação regressiva caberia apenas nos casos de dolo, excluindo a culpa. Contudo, o texto constitucional é expresso ao incluir tanto o dolo quanto a culpa como requisitos para o direito de regresso. A alternativa reduz indevidamente o alcance da norma.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a ação regressiva nunca é indicada, o que contraria frontalmente o texto constitucional. O §6º do art. 37 assegura expressamente o direito de regresso, sendo ele cabível sempre que o agente público agir com dolo ou culpa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o uso da ação regressiva é opcional, e não obrigatório. No entanto, o termo "assegurado o direito de regresso" deve ser interpretado como um dever da Administração de buscar o ressarcimento quando presentes dolo ou culpa, sob pena de violação ao princípio da moralidade e ao dever de eficiência. A doutrina e a jurisprudência consolidaram o caráter vinculado do exercício da ação regressiva nessas hipóteses. Assim, a expressão "obrigatório" empregada no excerto está correta.
Gabarito: letra A.