Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Quadrix 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg598562
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.No que concerne ao regime jurídico das autarquias profissionais, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza de autarquia federal, sendo assegurada a ampla autonomia técnica, administrativa e financeira, em especial, para a cobrança de suas anuidades, que não se constituem tributo.
- CCerto
- EErrado