Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Quadrix 2025

Responsabilidade civil do Estado - extensão a pessoas jurídicas de direito privado

Gabarito: Certo. A afirmativa está correta. Conforme o STF (Tema 130) e o art. 37, §6º da Constituição Federal, a responsabilidade objetiva do Estado se estende às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, independentemente de lucro ou da natureza do serviço. A tese do STF é clara:

STF Tema 130:

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, §6º, da Constituição Federal.

A banca testa o conhecimento de que a regra constitucional não faz distinção entre entidades com ou sem fins lucrativos, nem quanto ao tipo de serviço público prestado. Basta que a pessoa jurídica de direito privado seja prestadora de serviço público para que incida a responsabilidade objetiva do Estado por seus atos, nos termos do art. 37, §6º da CF. Portanto, o item está Certo.