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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Quadrix 2025

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qg598956
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante e nos critérios adotados pela doutrina majoritária.Em situações em que o evento danoso decorre de caso fortuito, de força maior ou de culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade do Estado pode ser afastada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado: excludentes de causalidade

Gabarito: Certo. A assertiva está correta. No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva (teoria do risco administrativo), conforme o art. 37, §6º da Constituição Federal. Entretanto, o nexo causal – elemento indispensável para a configuração da responsabilidade – pode ser rompido por excludentes, tais como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. Presentes essas circunstâncias, o Estado não responde pelo dano, pois não há relação de causa e efeito entre a atuação estatal e o prejuízo. Assim, é correto afirmar que, nessas hipóteses, a responsabilidade do Estado pode ser afastada.

Responsabilidade civil do Estado
  • 1Regra: objetiva (risco administrativo)
    • Nexo causal indispensável
  • 2Excludentes do nexo causal
    • Caso fortuito
    • Força maior
    • Culpa exclusiva da vítima
    • Estado não responde
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✅ CERTO.

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