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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Quadrix 2025

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qg598958
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante e nos critérios adotados pela doutrina majoritária.A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos praticados por seus agentes no desempenho de função pública é objetiva, sendo fundada na teoria do risco administrativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado

Gabarito: ✅ Certo. A afirmativa está correta. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes no exercício de funções públicas, adotando a teoria do risco administrativo. Essa teoria estabelece que o Estado responde independentemente de culpa pelos atos comissivos de seus agentes, admitindo, contudo, excludentes do nexo causal (como fato exclusivo da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior).

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1237 de Repercussão Geral, reafirmou a aplicação da Teoria do Risco Administrativo à responsabilidade civil do Estado, inclusive em operações de segurança pública. Assim, a assertiva está em conformidade com a jurisprudência dominante e o texto constitucional.

✅ CERTO.

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