Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Quadrix 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg600163
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte.Suponha‑se que um prefeito de determinado município tenha editado um decreto municipal que suspende o pagamento de gratificações que já haviam sido incorporadas à remuneração dos servidores públicos, sob o argumento de conter despesas para renovar a frota de veículos da prefeitura. Nesse caso, é possível concluir que, embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, nada impedirá que sejam anulados pelo Poder Judiciário quando constatada ilegalidade, ainda que se tratem de atos gerais e abstratos.
- CCerto
- EErrado