Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Quadrix 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg600414
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas diretrizes da Administração Pública para a gestão e a fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.A designação de um assistente administrativo para atuar no apoio à fiscalização de contratos administrativos do Conselho é inviável, uma vez que a Lei de Licitações e Contratos exige que o fiscal de contrato seja obrigatoriamente um profissional com formação jurídica para garantir a legalidade do acompanhamento.
- CCerto
- EErrado