Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg605485
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas para o processo administrativo federal. Surgida no contexto de modernização da Administração Pública, tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essas informações, julgue o item a seguir, em relação à referida Lei e aos princípios e às regras que regem o processo administrativo.Em relação aos prazos processuais da Lei nº 9.784/1999, estes só poderão ser suspensos por motivo de força maior, que seja devidamente comprovado.
- CCerto
- EErrado