Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — SECPLAN 2025
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- qg607798
- Banca
- SECPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social (Secretaria de Assistência Social)
A legislação previdenciária em vigor está estabelecida na Constituição Federal - CF de 1988 e foi inserida em um sistema de proteção mais amplo, a seguridade social. A previdência brasileira é constituída por regimes diferenciados, conforme os artigos 201 e 202 da CF, nomeados Regime Geral de Previdência Social e:
- ARegime Próprio de Previdência Social e Regime Privado
- BRegime Federal de Previdência Social e Regime Privado
- CRegime Próprio de Previdência Social e Regimes Estaduais de Previdência Social
- DRegime Federal de Previdência Social e Regimes Estaduais de Previdência Social