Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — SECPLAN 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg607815
Banca
SECPLAN
Órgão
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal (Controladoria)
A Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos estabelece que, no processo licitatório, a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento em cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar documento com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. Tal documento denomina-se, nos termos da referida lei, plano:
Ade contratações anual
Bestratégico de licitações
Cde formalização de demandas
Dplurianual de licitações e contratos
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GabaritoA — de contratações anual
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Plano de contratações anual na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra A. O documento elaborado a partir dos documentos de formalização de demandas, com o objetivo de racionalizar contratações, alinhar ao planejamento estratégico e subsidiar as leis orçamentárias, é denominado plano de contratações anual, conforme o art. 12, VII, da Lei nº 14.133/2021.
A banca testa o conhecimento literal da lei, sendo que o texto do inciso VII é reproduzido quase integralmente no enunciado, apenas omitindo o nome do documento. A resposta encontra-se diretamente no dispositivo.
Art. 12, VIILei-14133
Art. 12, VII — "a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias"
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao nome dado pelo art. 12, VII: "plano de contratações anual". A lei não utiliza os termos "estratégico", "plurianual" ou "formalização de demandas" como nome do plano.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Estratégico de licitações" é uma expressão genérica que não consta na lei. O planejamento estratégico é mencionado como objetivo do plano, mas não é o nome do documento. O termo correto é "plano de contratações anual".
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Formalização de demandas" é a origem dos documentos que servem de base para o plano (art. 12, VII), mas não é o nome do plano. O plano é elaborado a partir desses documentos, não se confundindo com eles.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Plurianual" não se aplica, pois o plano é anual (art. 12, VII: "plano de contratações anual"). O §1º do mesmo artigo reforça a divulgação anual. O Plano Plurianual (PPA) é outro instrumento, previsto na Constituição Federal (art. 165), não na Lei de Licitações.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize o nome exato: "plano de contratações anual". A banca costuma trocar "anual" por "plurianual" ou incluir adjetivos como "estratégico". Lembre-se: o art. 12, VII, é objetivo – o nome está grafado ali. Leia a literalidade do inciso algumas vezes para fixar.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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