Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — SECPLAN 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg607818
Banca
SECPLAN
Órgão
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal (Controladoria)
A Controladoria Geral do Município de Presidente Kennedy, no âmbito da estrutura do Sistema de Controle Interno do Município, possui nível hierárquico de:
Aagência controladora
Bunidade administrativa
Córgão de direção superior
Dentidade de assessoramento
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GabaritoC — órgão de direção superior
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Controle Interno Municipal – Hierarquia da Controladoria Geral
Gabarito: letra C. A Controladoria Geral do Município, como órgão central do Sistema de Controle Interno, possui nível hierárquico de órgão de direção superior, pois está diretamente subordinada ao Chefe do Executivo (Prefeito) e coordena as atividades de controle das demais unidades administrativas. Essa é a estrutura típica adotada pelos municípios, alinhada ao modelo da Controladoria-Geral da União (CGU), que é um órgão de direção superior da Presidência da República.
A questão exige conhecimento da organização administrativa do controle interno municipal. O sistema de controle interno de um ente público é composto por órgãos de diferentes níveis hierárquicos, sendo a Controladoria Geral o órgão central, ou seja, de maior nível dentro da estrutura de controle.
Alternativa A — ❌ Incorreta
“Agência controladora” não é uma nomenclatura utilizada na hierarquia administrativa brasileira para designar o nível de uma controladoria. Agências são entidades da administração indireta (reguladoras ou executivas), não se aplicando ao controle interno.
Alternativa B — ❌ Incorreta
“Unidade administrativa” é um termo genérico, que pode se referir a qualquer setor da administração. A Controladoria Geral, por ser o órgão central do sistema, possui status hierárquico superior ao de uma simples unidade administrativa; ela coordena e supervisiona as demais unidades.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
“Órgão de direção superior” é a classificação adequada. A Controladoria Geral integra a administração direta como órgão de cúpula, com atribuições de planejamento, coordenação e controle sobre as atividades de controle interno de toda a prefeitura. Sua posição hierárquica é equivalente a de uma secretaria municipal, subordinada diretamente ao Prefeito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
“Entidade de assessoramento” sugere um papel meramente consultivo. A Controladoria Geral, embora também exerça funções de assessoria, tem como atividade principal o controle e a fiscalização, com poder de apontar irregularidades e determinar correções. Não se limita ao assessoramento, pois possui competência decisória no âmbito do controle interno.
PEGA ESSA DICA!
Em provas de concursos, lembre-se: o órgão central de controle interno (Controladoria Geral, Controladoria-Geral da União, etc.) é sempre classificado como órgão de direção superior, diretamente vinculado ao chefe do Poder Executivo. Já as unidades setoriais de controle interno (ex.: de uma secretaria) são unidades administrativas subordinadas à Controladoria Geral.