Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — SECPLAN 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg607819
Banca
SECPLAN
Órgão
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal (Controladoria)
Além dos impedimentos gerais capitulados no Estatuto dos servidores Públicos Municipais, é vedado, especificamente, aos servidores com função nas atividades de Controle Interno do Município de Presidente Kennedy:
Aexercer atividade político-partidária
Brecusar-se a atualizar seus dados cadastrais
Copor resistência injustificada ao andamento de processo
Dretirar, sem registro prévio, qualquer documento público a que tiver acesso
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — exercer atividade político-partidária
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle Interno – Vedações Específicas
Gabarito: letra A. A questão trata de vedações específicas para servidores do Controle Interno do Município, além das proibições gerais aplicáveis a todos os servidores. As alternativas B, C e D reproduzem proibições já previstas no art. 117 da Lei nº 8.112/1990 (aplicável genericamente), enquanto a alternativa A consiste em vedação peculiar aos agentes de controle interno, visando garantir sua independência e imparcialidade. A Lei nº 8.112/1990, em seu art. 117, inciso VII, proíbe coagir ou aliciar subordinados a se filiarem a partido político, mas não proíbe genericamente o exercício de atividade político-partidária. Essa proibição específica para o controle interno decorre da necessidade de evitar conflitos de interesses e assegurar a fiscalização isenta.
Vedações aos servidores
1Gerais (art. 117, Lei 8.112/1990)
Recusar atualizar dados cadastrais (XIX)
Opor resistência injustificada (IV)
Retirar documento sem registro (XXI)
2Específicas (Controle Interno)
Exercer atividade político-partidária
Objetivo: imparcialidade e independência
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A vedação ao exercício de atividade político-partidária é um impedimento adicional imposto aos servidores que atuam no Controle Interno, com o objetivo de preservar a imparcialidade e a independência na fiscalização dos atos administrativos. Diferentemente das demais alternativas, essa proibição não consta entre os impedimentos gerais do estatuto dos servidores (art. 117 da Lei 8.112/1990), sendo uma restrição específica para essa função.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Trata-se de proibição geral, já prevista no art. 117, XIX, da Lei nº 8.112/1990: "recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado". Portanto, não é uma vedação específica para o Controle Interno.
Art. 117Lei-8112
Art. 117 — Ao servidor é proibido: [...] XIX — recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Também é vedação geral, constante no art. 117, IV, da Lei nº 8.112/1990: "opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço". Aplica-se a todos os servidores, não sendo exclusiva dos agentes de controle interno.
Art. 117Lei-8112
Art. 117 — Ao servidor é proibido: [...] IV — opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Mais uma vedação genérica, prevista no art. 117, II, da Lei nº 8.112/1990: "retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição". O enunciado da alternativa diz "sem registro prévio", que é similar à "sem prévia anuência", tratando-se do mesmo impedimento geral.
Art. 117Lei-8112
Art. 117 — Ao servidor é proibido: [...] II — retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
Portanto, apenas a alternativa A constitui vedação especificamente dirigida aos servidores do Controle Interno.