Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — SECPLAN 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg607838
- Banca
- SECPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em suplementares, especiais e extraordinários.Constitui fonte de recurso para crédito adicional:
- Asuperávit financeiro apurado no Balanço Financeiro do exercício anterior
- Bsuperávit patrimonial apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior
- Csuperávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior
- Dsuperávit patrimonial apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais do exercício anterior