Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — SECPLAN 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg607852
- Banca
- SECPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (BRASIL, 2016), dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Em seu Título II, Capítulo II – Dos Contratos, Seção I – Da Formalização dos Contratos, consta o art. 76 no qual se estabelece que o contratado, para a prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, via licitação, é responsável por reparar vícios ou defeitos na execução contratual. Essa responsabilidade:
- Adepende da comprovação de dolo ou culpa por parte do contratado no cumprimento do contrato
- Babrange danos causados a terceiros ou ao contratante, mesmo sem comprovação de dolo ou culpa
- Cestá limitada à correção dos vícios constatados, sem abranger possíveis danos decorrentes a terceiros
- Ddeve ser custeada proporcionalmente entre as partes do contrato, segundo apurações das responsabilidades