Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — SELECON 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg608340
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CIDES-VRC - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
De acordo com a lei nº 14.133/2021, lei de licitações, pode ser considerado um motivo para extinção do contrato:
- Avariação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato
- Batualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato
- Catraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas
- Dalterações na razão ou na denominação social do contratado