Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — SELECON 2025
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg608366
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CIDES-VRC - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
As transferências voluntárias para outro ente da federação devem cumprir as exigências estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, entre as quais se destaca:
- Aatendimento do limite de gastos com pessoal em 60% da receita corrente bruta
- Bobservância do endividamento público de acordo com a capacidade de arrecadação
- Ccomprovação por parte do beneficiário do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde
- Daplicação de recursos públicos em assistência social até o limite de 10% das receitas tributárias e de transferências correntes