Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — SELECON 2025
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg608367
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CIDES-VRC - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado da seguinte providência:
- Acomprovação da compatibilidade com plano operacional de licitações e de contratos públicos
- Bconfirmação da disponibilidade financeira para atendimento no exercício inicial e no exercício seguinte
- Cdeclaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação com o planejamento estratégico anual
- Destimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes