Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — SELECON 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg608457
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CIDES-VRC - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Licitação
As hipóteses de contratação direta compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação e representam situações excepcionais, nas quais não é realizado o processo licitatório. As situações que autorizam a dispensa de licitação estão previstas em rol taxativo na Lei de Licitações, na qual está inserida a:
- Arestauração de obras de arte e de bens de valor histórico
- Baquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo
- Ccontratação de bens produzidos no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional
- Dcontratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, com profissional de notória especialização