Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — SELECON 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg608987
- Banca
- SELECON
- Órgão
- ION de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Na forma da lei que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do município de Niterói, estão previstos direitos e deveres do Administrado perante a Administração. Nesse sentido, consta expressamente entre os direitos do administrado:
- Aexpor os fatos com clareza e conforme a verdade
- Bfazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando dispensada a representação, por força de lei
- Cser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações
- Dformular alegações e apresentar documentos a qualquer tempo no processo, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente