Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — SELECON 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg609059
- Banca
- SELECON
- Órgão
- ION de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, não se subordina a essa lei, dentre outras situações, a seguinte:
- Acompra, inclusive por encomenda
- Bobras e serviços de arquitetura e engenharia
- Ccontratos que tenham por objeto operação de crédito
- Dcontratações de tecnologia da informação e de comunicação