Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — SELECON 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg609296
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Barra do Garças - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Liam solicitou ao setor responsável da repartição pública de Barra do Garças um alvará de localização para abertura de um pequeno comércio em área delimitada para tal. Caberá ao executivo municipal:
Anegar de pronto, pois pessoa física não pode solicitar alvará comercial
Benviar para o legislativo municipal, pois depende de apreciação prévia do poder mencionado
Cconceder documento, caso preenchidos todos os requisitos legais objetivos, por ser ato administrativo vinculado
Dfundamentar o mérito administrativo após análise do prefeito ou de quem ele indicar, para autorizar ou negar, por se tratar de ato administrativo discricionário
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GabaritoC — conceder documento, caso preenchidos todos os requisitos legais objetivos, por ser ato administrativo vinculado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Alvará de localização e a natureza do ato administrativo
Gabarito: letra C. O alvará de localização para abertura de comércio é ato administrativo vinculado: a Administração deve concedê-lo se o interessado preencher todos os requisitos legais objetivos (como zoneamento, área permitida, documentação). Não há juízo de conveniência ou oportunidade — a decisão é vinculada à lei. É o que a doutrina e a jurisprudência pacífica denominam licença (ou alvará) de funcionamento.
A questão testa a diferença entre atos vinculados e discricionários, especialmente na concessão de alvarás. Enquanto atos como autorização de uso de bem público podem ser discricionários, a licença para localização (quando o particular cumpre as exigências legais) é vinculada.
Aspecto
Alvará de Localização (Licença)
Autorização (Ex.: uso de bem público)
Natureza
Ato administrativo vinculado
Ato administrativo discricionário
Requisitos
Preenchimento de requisitos legais objetivos (zoneamento, documentação)
Juízo de conveniência e oportunidade da Administração
Decisão
Administração deve conceder se cumpridos os requisitos
Administração pode conceder ou negar com base no mérito
Exemplo típico
Alvará para comércio em área permitida
Autorização para uso de praça para evento privado
Alvará de localização: Natureza (Ato vinculado, Concede se cumprir requisitos, Sem juízo de oportunidade); Requisitos legais (Zoneamento, Área permitida, Documentação); Distinção (Licença (vinculada), Autorização (discricionária))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que pessoa física não pode solicitar alvará comercial. Não há essa restrição: qualquer pessoa, física ou jurídica, pode requerer o alvará, desde que atenda aos requisitos legais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere que o executivo deve enviar ao legislativo municipal para apreciação prévia. O alvará de localização é ato de competência do Poder Executivo (municipal) e não depende de autorização legislativa. A Câmara Municipal exerce controle externo, mas não interfere na concessão de alvarás individuais.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descrição é perfeita: "conceder documento, caso preenchidos todos os requisitos legais objetivos, por ser ato administrativo vinculado". Exatamente: preenchidos os requisitos, a Administração não pode negar o alvará com base em juízo de oportunidade — deve conceder. É a essência do ato vinculado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que se trata de ato discricionário, sujeito a análise de mérito pelo prefeito. Erro clássico: o alvará de localização, quando o ordenamento define objetivamente as condições, é ato vinculado. A discricionariedade só existe se a lei deixar margem de escolha (ex.: autorização de uso de bem público), o que não é o caso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca aposta que o candidato confundirá alvará de localização (ato vinculado) com autorização (ato discricionário). Lembre-se: licença é vinculada; autorização é discricionária. O alvará para comércio, quando a lei fixa todos os requisitos, é licença, portanto vinculado.