Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — SELECON 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg609381
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Barra do Garças - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação é definida como a situação em que a administração pública:
Asomente pode dispensar a licitação para aquisição de bens e serviços comuns, com base em cotação de preços
Bdeve obrigatoriamente realizar procedimento licitatório, mesmo em casos excepcionais, garantindo ampla competição
Cestá autorizada a contratar diretamente, sem licitação, em situações específicas previstas em lei, quando inviável ou desnecessária a competição
Dpode dispensar a licitação para quaisquer contratações cujo valor estimado seja inferior a R$ 500.000,00, sem necessidade de justificativa
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — está autorizada a contratar diretamente, sem licitação, em situações específicas previstas em lei, quando inviável ou desnecessária a competição
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Dispensa de licitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: alternativa C. A dispensa de licitação é uma forma de contratação direta em que a Administração está autorizada a contratar sem licitação, nas hipóteses taxativas previstas em lei, quando a competição é inviável ou desnecessária (conforme arts. 75 e seguintes da Lei 14.133/2021).
A banca testa o conceito básico de dispensa, distinguindo-a da inexigibilidade e de regras gerais de licitação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a dispensa se limita a bens e serviços comuns, com base em cotação de preços. Isso não é correto: a dispensa pode ocorrer em diversas hipóteses (ex.: valor reduzido, emergência, guerra, etc.) e não se confunde com a inexigibilidade (art. 74). Além disso, a cotação de preços é um instrumento para estimativa, não condição da dispensa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a Administração deve obrigatoriamente licitar mesmo em casos excepcionais. Isso contraria a própria existência da dispensa de licitação, que é uma exceção legal ao dever de licitar. A Lei 14.133/2021 prevê expressamente hipóteses em que a licitação é dispensada (art. 75).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente a dispensa: autorização legal para contratar diretamente, sem licitação, em situações específicas quando a competição é inviável ou desnecessária. É a definição jurídica do instituto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que é possível dispensar licitação para qualquer contratação com valor inferior a R$ 500.000,00, sem justificativa. Isso é falso: a Lei 14.133/2021 prevê limites de valor para dispensa (art. 75, II), mas não são genéricos e exigem justificativa; além disso, há outras hipóteses específicas. O valor de R$ 500.000,00 não corresponde ao limite legal (que é de R$ 100.000,00 para obras e R$ 50.000,00 para outros serviços e compras, no regime da lei atual).
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D tenta confundir com o valor de R$ 500.000,00 (que é o limite para a modalidade de pregão eletrônico obrigatório em algumas situações, ou da antiga Lei 8.666/1993), mas na Lei 14.133/2021 os valores de dispensa são menores e exigem motivação.