Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — SELECON 2025
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qg609386
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Garças - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Conforme dispõe na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei 101/2000, a renúncia de receita é considerada válida se:
- Aatender ao disposto no Plano Plurianual (PPA)
- Bindicar medidas de compensação por meio do aumento de despesa
- Cfor considerada na estimativa de receita da LOA e não afetar as metas fi scais do anexo da LDO
- Dconsiderar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que entrar em vigor e no ano seguinte