Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — SELECON 2025
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg609391
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Barra do Garças - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) constitui instrumento fundamental para a transparência da gestão fiscal, previsto na Lei Complementar nº 101/2000, sendo de responsabilidade dos titulares dos Poderes e órgãos autônomos dos entes federativos. Esse relatório tem periodicidade definida e deve ser amplamente divulgado a cada:
Abimestre
Btrimestre
Csemestre
Dquadrimestre
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GabaritoD — quadrimestre
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Gabarito: alternativa D (quadrimestre). O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser emitido ao final de cada quadrimestre, conforme determina o caput do art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Essa é a regra geral aplicável a todos os Poderes e órgãos autônomos dos entes federativos.
A questão cobra um dispositivo literal da LRF, que é a periodicidade do RGF. É importante não confundir com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), que é bimestral (art. 52, LRF), nem com a faculdade de municípios com menos de 50 mil habitantes divulgarem o RGF semestralmente (art. 63, II, b, LRF).
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
Art. 54 — "Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo: ..."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Bimestre. Esse é o prazo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), previsto no art. 52 da LRF. A banca tenta confundir os dois relatórios.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Trimestre. Não há previsão de periodicidade trimestral para o RGF na LRF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Semestre. A regra geral é quadrimestral. Entretanto, o art. 63, II, "b", da LRF faculta aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes a divulgação semestral do RGF. Contudo, a questão fala da "responsabilidade dos titulares dos Poderes e órgãos autônomos dos entes federativos", ou seja, a regra geral, e não a exceção.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Quadrimestre. Conforme o art. 54 da LRF, o RGF deve ser emitido ao final de cada quadrimestre. Esta é a periodicidade padrão para todos os entes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os dois principais relatórios fiscais: o RREO é bimestral (art. 52), enquanto o RGF é quadrimestral (art. 54). Fique atento ao nome do relatório na prova. A exceção dos municípios pequenos (semestre) também pode aparecer como distrator, mas a questão pede a regra geral.