Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — SELECON 2025
Direito Financeiro›Princípios Gerais de Direito Financeiro
Código
qg609392
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Barra do Garças - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Lei nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de Direito Financeiro aplicáveis à elaboração e ao controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos, abrangendo princípios como:
Aprudência
Buniversalidade
Ccompetência
Dparcialidade
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GabaritoB — universalidade
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios orçamentários na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra B (universalidade). O princípio da universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do ente, sendo um dos pilares da Lei nº 4.320/1964. As demais alternativas não correspondem a princípios orçamentários: prudência e competência são princípios contábeis; parcialidade é termo inventado (oposto de universalidade).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre princípios orçamentários (direito financeiro) e princípios contábeis. "Prudência" e "competência" são princípios da contabilidade, não do orçamento público. Lembre-se: a Lei 4.320/1964 consagra os princípios orçamentários clássicos, não os contábeis.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Prudência é um princípio contábil (previsto na NBC TG Estrutura Conceitual), não um princípio orçamentário. Não integra o rol de princípios da Lei nº 4.320/1964.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Universalidade é princípio expresso na Lei nº 4.320/1964, determinando que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas (art. 2º, 3º, 4º). É um dos princípios basilares do direito financeiro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Competência (regime de competência) é princípio contábil, não orçamentário. No orçamento, o regime misto (caixa para receitas, competência para despesas) é adotado, mas não como princípio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Parcialidade não é princípio; representa o oposto de universalidade. Não há previsão legal.
PEGA ESSA DICA!
Os princípios orçamentários clássicos mais cobrados são: Universalidade, Unidade, Anualidade e Exclusividade. Monte uma tabela com eles e seus significados para fixar. Veja:
Princípio
Significado
Universalidade
O orçamento deve conter todas as receitas e despesas
Unidade
Cada ente deve ter um único orçamento
Anualidade
O orçamento deve ter vigência anual
Exclusividade
A LOA não pode conter matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa
Não-afetação
A receita de impostos não pode ser vinculada a órgão ou despesa (exceto exceções constitucionais)