Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — SELECON 2025
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg609393
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Barra do Garças - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento mensal disponibilizado pelo Tesouro Nacional que permite o acompanhamento e a análise do desempenho das ações governamentais estabelecidas na:
ALei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal
BLei de Diretrizes Orçamentárias e na Constituição Federal
CLei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual
DLei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orçamentária Anual
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GabaritoC — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
Gabarito: letra C. O RREO é um relatório bimestral (o enunciado diz mensal, mas a CF fala em bimestral) que permite o acompanhamento das ações governamentais. Essas ações são estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que traça as metas e prioridades, e na Lei Orçamentária Anual (LOA), que concretiza o orçamento. A Constituição Federal (art. 165, §3º) determina a publicação do relatório, mas as ações em si estão nas leis orçamentárias, e não na CF ou na LRF isoladamente.
Art. 165, §3CF/88
"O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária."
A LRF (Lei Complementar 101/2000) detalha o conteúdo do RREO, mas as ações governamentais são aquelas previstas na LDO e na LOA.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as ações estão estabelecidas na LRF e na CF. A LRF trata de limites, transparência e fiscalização, mas não estabelece as ações governamentais propriamente ditas. A CF prevê o relatório, mas as ações são definidas nas leis orçamentárias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Combina LDO e CF. A LDO realmente estabelece prioridades e metas, mas a CF não é o instrumento onde as ações são estabelecidas; ela é a fonte do dever de publicar o relatório. Falta a LOA, que é o orçamento anual onde as ações se materializam.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O RREO monitora a execução do orçamento, que é a LOA. A LDO orienta a elaboração da LOA e define as metas e prioridades. Portanto, as ações governamentais acompanhadas pelo RREO são estabelecidas conjuntamente pela LDO e pela LOA. Esta é a combinação correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Troca a LDO pela LRF. Embora a LRF exija o RREO e estabeleça regras fiscais, as ações em si não são definidas por ela. A LOA é correta, mas a LRF não é o local de estabelecimento das ações.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o aluno ao associar o RREO apenas à CF ou LRF, que são as bases legais, enquanto a pergunta é sobre onde as ações estão estabelecidas – nos instrumentos de planejamento orçamentário (LDO e LOA). Atenção ao foco da pergunta.