Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — SELECON 2025
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg610102
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Município
O orçamento público no Brasil é identificado como sendo orçamento do tipo denominado:
Amisto, por envolver os poderes Executivo e Legislativo na elaboração e na aprovação
Bde controle, por ser submetido ao Tribunal de Contas para execução e fiscalização
Clegislativo, por ser competência do Poder Legislativo a aprovação e a modificação do orçamento
Dexecutivo, por ser competência exclusiva do Poder Executivo a elaboração e a execução do orçamento
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GabaritoA — misto, por envolver os poderes Executivo e Legislativo na elaboração e na aprovação
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Orçamento público: tipos quanto ao processo de elaboração e aprovação
Gabarito: letra A (orçamento misto). No Brasil, o orçamento público é classificado como misto porque a elaboração e a execução são de competência do Poder Executivo, enquanto a aprovação e o controle são atribuições do Poder Legislativo. Esse modelo é adotado pela Constituição Federal de 1988 e é típico de países republicanos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente o modelo misto: envolve os dois Poderes — Executivo na elaboração e execução, Legislativo na aprovação e controle. É a classificação correta do orçamento brasileiro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A expressão "orçamento de controle" não corresponde a um tipo reconhecido na classificação quanto ao processo de elaboração e aprovação. O fato de o orçamento ser submetido ao Tribunal de Contas para fiscalização diz respeito ao controle externo, e não ao tipo orçamentário. A banca utiliza aqui um distrator que confunde controle com a divisão de funções entre Executivo e Legislativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
No orçamento legislativo, a elaboração, a votação e o controle seriam de competência exclusiva do Poder Legislativo, cabendo ao Executivo apenas a execução. Esse modelo é típico de países parlamentaristas e não é adotado no Brasil. No Brasil, o Legislativo participa da aprovação e do controle, mas a elaboração da proposta é do Executivo, caracterizando o modelo misto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O orçamento executivo concentra todas as funções (elaboração, votação, execução e controle) no Poder Executivo, sendo típico de regimes autoritários. No Brasil, o Legislativo também exerce papel na aprovação e no controle, o que afasta essa classificação. A alternativa ignora a participação do Legislativo.
NÃO CAIA NESSA!
Não confunda os tipos (legislativo, executivo, misto) com as espécies de orçamento (tradicional, programa, participativo, base zero etc.). A questão trata do tipo adotado no sistema republicano brasileiro, que é o misto. Memorize: no Brasil, o Executivo prepara e executa; o Legislativo aprova e fiscaliza.