Princípios orçamentários: universalidade
Gabarito: letra D. O princípio orçamentário que determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas dos Poderes da República, dos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta é o princípio da universalidade. Esse princípio encontra previsão no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e no art. 165, §5º, da Constituição Federal, sendo também reproduzido nas constituições estaduais. O enunciado descreve exatamente essa abrangência total, e a alternativa D corresponde corretamente ao princípio.
Art. 133, §6CE-PR-1989
Art. 133, §6º, I — "o orçamento fiscal, fixando as despesas referentes aos poderes estaduais, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, estimando as receitas do Estado, efetivas e potenciais, aqui incluídas as renúncias fiscais a qualquer título"
Princípio | Conceito | Base legal |
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Universalidade | Orçamento deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, fundos, órgãos e entidades (direta e indireta) | Art. 2º, Lei 4.320/64; art. 165, §5º, CF |
Anualidade | Vigência limitada a um exercício financeiro | Art. 165, §3º, CF |
Especificação | Receitas e despesas devem ser detalhadas e individualizadas | Art. 5º, Lei 4.320/64 |
Exclusividade | Lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa | Art. 165, §8º, CF |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade refere-se ao período de vigência do orçamento, que é limitado a um exercício financeiro. Não trata da abrangência das receitas e despesas, mas do intervalo temporal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da especificação (ou discriminação) determina que as receitas e despesas devem ser detalhadas e individualizadas na lei orçamentária, vedando concessões genéricas. Não se confunde com a universalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade (art. 165, §8º, CF) veda que a lei orçamentária contenha dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, salvo autorização para créditos suplementares e operações de crédito. Não abrange a totalidade dos entes.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A universalidade impõe que o orçamento compreenda todas as receitas e despesas de todos os Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Exatamente o que o enunciado descreve. É o princípio mais abrangente, garantindo que nenhuma receita ou despesa fique de fora do orçamento.
Gabarito: letra D.