Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — SELECON 2025

Lei de Responsabilidade Fiscal – Controle pelos Tribunais de Contas

Gabarito: letra C. O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, não possui competência para substituir o chefe do executivo nem para determinar aumento tributário ou corte de despesas. Sua atuação típica consiste em notificar irregularidades, recomendar correções e, se for o caso, propor a responsabilização administrativa ou civil do gestor, conforme o regime de controle da LRF.

A reincidência no descumprimento de limites fiscais aciona mecanismos de controle previstos na LRF. O Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do Legislativo no controle externo, atua fiscalizando a gestão e pode adotar medidas para corrigir desvios. A alternativa correta descreve exatamente essa atuação: notificar, recomendar e propor responsabilização.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Substituir imediatamente o prefeito ou governador é uma medida que extrapola a competência do Tribunal de Contas. A substituição do chefe do executivo depende de processo político (impeachment) ou judicial, não podendo ser determinada diretamente pelo Tribunal de Contas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Exigir medidas corretivas é parte da atuação, mas afirmar que "sem qualquer possibilidade de responsabilização" contraria a LRF. O Tribunal de Contas pode e deve propor responsabilização administrativa e civil quando constatadas irregularidades graves, como a reincidência no descumprimento de limites fiscais.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Notificar o gestor sobre irregularidades, recomendar correções e propor responsabilização administrativa ou civil é a principal ação de controle direto do Tribunal de Contas. A LRF prevê que o Tribunal de Contas exerça o controle externo, comunicando irregularidades e, se necessário, representando ao Ministério Público ou ao próprio Tribunal para aplicação de sanções.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Determinar aumento automático de tributos ou corte de despesas é atribuição do Poder Executivo e Legislativo, não do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas não pode intervir na política tributária ou orçamentária do ente; sua função é fiscalizar e apontar irregularidades, cabendo ao gestor adotar as medidas corretivas dentro de sua competência.

Gabarito: letra C.