Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — SELECON 2025
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg610107
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece regras e limites para as despesas públicas. O limite da Receita Corrente Líquida (RCL) que exige monitoramento, divulgação e planejamento preventivo, mas não obriga redução imediata da despesa com pessoal, é denominado:
Aprudencial
Bfinanceiro
Cmáximo
Dalerta
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GabaritoD — alerta
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal: Limites de Despesa com Pessoal
Gabarito: letra D (alerta). A LRF estabelece três patamares de controle para a despesa com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL): o limite máximo (art. 19), o prudencial (95% do máximo) e o de alerta (90% do máximo). O limite de alerta é o único que exige apenas monitoramento, divulgação e planejamento preventivo, sem obrigar a redução imediata dos gastos – essa é a descrição exata da alternativa correta.
A banca testa o conhecimento dos três limites e suas consequências. Vejamos cada alternativa:
Limite
Percentual da RCL
Consequência Principal
Alerta
90%
Monitoramento, divulgação e planejamento preventivo; sem obrigação de redução imediata
Prudencial
95%
Vedações imediatas (ex.: proibição de conceder vantagens, reajustes, criar cargos ou contratar horas extras)
Máximo
100%
Redução obrigatória do excesso nos dois quadrimestres seguintes, com eliminação de pelo menos 1/3 no primeiro
1Alerta (90%)Monitoramento e divulgação
2Prudencial (95%)Vedações imediatas
3Máximo (100%)Redução obrigatória
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O limite prudencial (95% do máximo) impõe vedações imediatas, como a proibição de conceder vantagens, reajustes, criar cargos ou contratar horas extras (art. 22, parágrafo único, da LRF). Não se trata apenas de monitoramento, pois exige redução efetiva.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não existe o termo "limite financeiro" na LRF. Os limites são denominados máximo, prudencial e de alerta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O limite máximo é o teto absoluto. Ultrapassá-lo obriga a eliminação do excesso nos dois quadrimestres seguintes, com redução de pelo menos 1/3 no primeiro (art. 23 da LRF). Portanto, demanda redução imediata e não apenas planejamento.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O limite de alerta (90% do máximo) está previsto no art. 59, §1º, IV, da LRF. Quando a despesa com pessoal ultrapassa 90% da RCL, o ente deve adotar medidas de monitoramento, divulgar relatórios e elaborar planejamento preventivo, mas não é obrigado a reduzir imediatamente a despesa – essa é a característica que o distingue dos demais limites.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos confundem o limite de alerta (90%) com o prudencial (95%). Lembre-se: no prudencial já há restrições e necessidade de redução; no alerta, apenas acompanhamento e divulgação.
PEGA ESSA DICA!
Decore a sequência dos limites em ordem crescente de gravidade: alerta (90% → monitoramento) → prudencial (95% → vedações) → máximo (100% → redução obrigatória). Associe o nome "alerta" a "aviso", sem ação de corte.