Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — SELECON 2025

Nulidade do ato administrativo ilegal

Gabarito: letra A. Ato administrativo praticado sem respaldo legal ou que ultrapassa os limites da lei é nulo de pleno direito, não produzindo efeitos jurídicos. É o que decorre do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) e da teoria dos atos administrativos, consolidada na doutrina.

A questão testa o conhecimento básico sobre consequências da ilegalidade de atos administrativos. Um ato ilegal não pode ser mantido nem produzir efeitos; não é passível de revogação (que recai sobre atos válidos, mas inconvenientes) e a discricionariedade não legitima atos contrários à lei.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ato administrativo eivado de ilegalidade (seja por falta de competência, vício de forma, objeto ilícito, motivo inexistente ou finalidade diversa) é inválido. A doutrina majoritária considera que tais atos são nulos de pleno direito, ou seja, nascem com o vício e não produzem efeitos jurídicos, salvo a possibilidade de convalidação em casos específicos (vícios sanáveis de competência ou forma). A alternativa descreve exatamente essa consequência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o ato é "regular" e pode ser mantido. Ato ilegal não é regular; a Administração deve anulá-lo (autotutela) e não mantê-lo. A regularidade pressupõe conformidade com a lei — o que inexiste no caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A revogação é o desfazimento de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade (mérito). O ato ilegal não é revogado, mas sim anulado. A alternativa troca o instituto da anulação pela revogação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A discricionariedade permite à Administração certa margem de escolha dentro dos limites legais. Um ato que ultrapassa os limites da lei ou não tem respaldo legal é ilegal — não é discricionário. A discricionariedade não convalida a ilegalidade.